Os Princípios Básicos de Direito Tributário
Os Princípios Básicos de Direito Tributário
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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
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Em qual pese tal lista se tratar por 1 rol taxativo por doenças qual podem vir a gerar direito à prerrogativa fiscal em questãeste, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa utilizando “visãeste monocular” qual vem a ser explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo do 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.
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Isso se baseia pelo entendimento por qual a finalidade social da norma por isençãeste do imposto de renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o terapia da patologia.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei website de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram Acerca o assunto que Este momento é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]